PLANO INTEGRADO DE SEGURANÇA URBANA – O MUNICÍPIO ATUANDO POSITIVAMENTE NA SEGURANÇA DOS SEUS CIDADÃOS.

Como já havíamos dito em publicações anteriores, apesar do artigo 144 não incumbir as ações de Polícia Ostensiva e Judiciária aos Municípios, limitando a ação das suas guardas municipais à preservação do seu patrimônio, não existe nenhuma proibição de que os Municípios participem da melhoria das condições da segurança pública dos seus habitantes atuando de outras maneiras.

Partindo-se do princípio de que o crime não ocorre por causa da falta de policiais, mas por conta dos mais variados fatores sociais que atingem as pessoas, verifica-se que a atuação proativa dos municípios, visando à redução da criminalidade, se faz nas mais diversas áreas de atuação que lhe compete, tais como no combate à miséria, na reintegração de pessoas excluídas, na urbanização da bairros da periferia, nas parcerias com os órgãos policiais, na implantação de sistemas de segurança urbana, tais como o vídeo monitoramento de áreas críticas, a instalação de câmeras com leituras de placas de automóveis integradas aos Centros de Operação da Policia Militar, iluminação mais eficiente nas áreas públicas, arborização que não permita a ocultação de marginais e nem atrapalhe a iluminação pública local, etc.

Os planos Integrados de Segurança Urbana (ou de Segurança Pública) são criados para organizar a atuação de todos os órgãos de segurança da cidade, de modo que eles compartilhem informações e passem a agir de forma conjunta, obtendo mais efetividade nas suas missões.

Quando os órgãos atuam isoladamente existem lacunas que não são preenchidas; mas quando eles “começam a se falar”, diversos problemas de segurança pública são detectados e resolvidos com maior rapidez.

Como em todas as minhas postagens, vou citar um exemplo para ilustrar essa questão, apresentando o Plano Integrado de Segurança Pública do Município de São Carlos, que conseguiu resultados bastante interessantes, em que pese a sua simplicidade.

ENTÃO, VAMOS AOS DADOS...

A cidade de São Carlos fica localizada a 230 km na região noroeste da capital do estado de São Paulo e registrava em 2001 índices preocupantes de criminalidade, mesmo se comparados aos das cidades do mesmo porte.

A Prefeitura Municipal de São Carlos, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Governo, implantou o Plano Municipal Integrado de Segurança Pública, cujos resultados alcançados mereceram destaque na imprensa nacional.

O plano recebeu o Prêmio Gestão Pública e Cidadania de 2005, ficando entre as cinco melhores iniciativas do país. O prêmio foi concedido pela Fundação Getúlio Vargas em parceria com a Fundação Ford e com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A iniciativa concorreu com 724 outras desenvolvidas por governos estaduais, municipais e organizações indígenas, e foi desenvolvida em 3 versões consecutivas do Plano que sinteticamente previram:

• Criação e implantação da Guarda Municipal;
• Criação dos Fundos Municipais de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros;
• Apoio material às Polícias Civil, Militar, Ambiental e Corpo de Bombeiros, com doação de viaturas, compra de equipamentos, reforma de instalações, garantia de alimentação e despesas de custeio;
• Estruturação da Defesa Civil;
• Programas de inclusão social, de complementação de renda, contemplando 90% das famílias em situação de pobreza no município;
• Atenção prioritária à criança e ao adolescente: garantindo meios para o pleno funcionamento dos Conselhos Tutelar e Municipal da Criança e do Adolescente; implantando centros de educação, esporte, cultura e lazer; promovendo palestras educativas de combate às drogas e mantendo o NAI – Núcleo de Atendimento Integrado ;
• Municipalização da gestão do trânsito;
• Programa de recuperação de espaços públicos, aumentando a segurança, a qualidade de vida e a auto estima da população;
• Programa de recuperação de áreas degradadas, identificadas pelo Orçamento Participativo; • Revitalização de bairros. Além da recuperação urbana, o plano prevê ações integradas de habitação, saneamento, infra estrutura, trabalho social, cursos profissionalizantes e geração de trabalho e renda, beneficiando cerca de cinco mil famílias após a sua conclusão;
• Implantação do Programa Reluz, em parceria com a CPFL. A iluminação pública agora é feita com lâmpadas de vapor de sódio, que iluminam mais e consomem menos que as lâmpadas tradicionais, eliminando os pontos escuros que trazem insegurança aos munícipes. Principais
• Implantação da Ronda Escolar pela Guarda Municipal;
• Ampliação da frota de veículos da Guarda Municipal;
• Atingir 50 câmeras de vigilância em operação;
• Atingir a quantidade de 200 membros na Guarda Municipal; hoje já são 120;
• Aquisição de caminhão para o Corpo de Bombeiros;
• Requalificação da Defesa Civil;
• Inscrição do município no Pronasci;
• Construção da nova sede do NAI no Complexo de Segurança.
• Criação do Conselho Municipal de Segurança.
• Apoio ao projeto de monitoramento do centro comercial por meio de câmeras de vigilância, coordenado pela Polícia Militar;
• Criação e implantação dos Centros da Juventude;
• Criação da Casa Abrigo da Mulher Vítima da Violência;
• Implantação da Central de Penas e Medidas Alternativas;
• Construção do Complexo de Defesa e Segurança;
• Monitoramento via GPS das viaturas da Guarda Municipal;
• Elaboração do Mapa da Violência e da Criminalidade;
• Implantação da “lei seca” nas áreas onde as estatísticas indicarem maior índice de ocorrências. 3ª. Versão (2009);
• Complexo de Segurança: Com o objetivo de concentrar os principais órgãos de segurança no município, a Prefeitura de São Carlos criou, numa área de 19.140 m² do antigo aeroclube, na Vila Marina, o Complexo de Segurança e Defesa do Cidadão “Benedito Celso Medeiros Pereira”. No local já funciona prédio da Polícia Técnica-Científico e do Instituto Médico Legal (IML), e está em construção a nova sede do 38º Batalhão da Polícia Militar.
• Polícia Técnica-Científico e IML: O prédio da Polícia Técnica-Científico e do Instituto Médico Legal (IML) de São Carlos foi inaugurado em junho de 2007. Os dois órgãos fazem cerca de 6 mil atendimentos mensais entre crimes contra a pessoa, falsificação, exames balísticos, necroscópicos e clínicos.

RESULTADOS QUE FORAM OBTIDOS...

• Inclusão social: o resgate da dívida social com os segmentos mais carentes do município vem sendo realizado.;
• Diminuição da criminalidade. O número de homicídios/100 mil habitantes caiu de 11 (2001) para 7,5 (2004); em 2001 foram registrados 497 roubos e, em 2004, o número ficou em 302; apesar do crescimento populacional acima das médias estadual e nacional, o número de furtos permaneceu estável: 3.087 (2001) e 3.073 (2004); atos infracionais tiveram redução de quase 1 / 4 PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 50% (156 em 2001 e 87 em 2004);
• Apesar do aumento de 15% da frota de veículos no município, o número de acidentes de trânsito com vítimas fatais foi mantido (7) e houve redução nos atropelamentos (192 em 2001 e 166 em 2004);

Para fazer download do Plano Integrado de Segurança Pública de São Carlos, clique AQUI.