Cidades que aprovaram leis determinando o fechamento compulsório de bares, boates e outros locais que vendam bebidas alcoólicas durante a madrugada obtiveram uma redução significativa nos seus índices de criminais, principalmente das infrações que são induzidas pelo consumo de bebidas alcoólicas.
Os Municípios têm o poder de fiscalização dos comércios, pois são eles quem expede os alvarás de funcionamento e os habíte-ses desses estabelecimentos.
A lei pode ser aplicada de diversas formas:
Determinando o fechamento de todos os estabelecimentos que sirvam bebidas nas regiões com maiores índices criminais ou na cidade toda;
Punindo com o fechamento temporário ou com a interdição permanente os estabelecimentos que registrarem ocorrências policiais de venda de bebidas a menores, perturbação do sossego, brigas constantes, homicídios, tráfico de drogas e outras ocorrências típicas de locais mau frequentados;
LICENÇAS ESPECIAIS DE FUNCIONAMENTO...
A municipalidade pode dar permissões especiais para o funcionamento dos estabelecimentos localizados nas regiões menos perigosas mediante o cumprimento de determinadas exigências que venham a aumentar os seus níveis de segurança, como a instalação de câmeras internas e externas que forneçam vídeos para o esclarecimento de possíveis crimes, contratem seguranças treinados, tenham agentes de segurança nos estacionamentos e que não tenham registrado ocorrências policiais no último ano de funcionamento, além de outras medidas.
Como a lei é polêmica, recomendo que o gestor municipal realize uma consulta pública entre os munícipes antes de enviar a proposta de lei para a aprovação da Câmara. Isso lhe dará a legitimidade necessária e eliminará boa parte da argumentação contrária à lei, principalmente por parte dos comerciantes que alegarão prejuízos nos seus negócios.
Nas cidades em que foi implantada a lei mostrou resultados significativos na redução da criminalidade.
Na cidade de Vitória, Espirito Santo, a lei determinou o fechamento dos bares da meia-noite às 06:00hs, nos dias úteis, sendo admitido o seu funcionamento até às 02:30hs das sextas-feiras aos domingos.
Os resultados obtidos no período entre 23 de fevereiro de 2015 a 22 de fevereiro de 2016 foram os seguintes:
- Vias de fato: redução de 44,9% das ocorrências
- Disparo de arma de fogo em via pública: redução de 35,6% das ocorrências
- Perturbação da tranquilidade: redução de 34,3% das ocorrências
- Danos (patrimônio público e privado): redução de 29,3% das ocorrências
- Dirigir embriagado: redução de 24,3% das ocorrências
- Direção perigosa: redução de 20,8% das ocorrências
- Ocorrências relacionadas à Lei Maria da Penha: redução de 16,7%
- Homicídios: redução de 10,2% das ocorrências
- Disparo de arma de fogo em via pública: redução de 35,6% das ocorrências
- Perturbação da tranquilidade: redução de 34,3% das ocorrências
- Danos (patrimônio público e privado): redução de 29,3% das ocorrências
- Dirigir embriagado: redução de 24,3% das ocorrências
- Direção perigosa: redução de 20,8% das ocorrências
- Ocorrências relacionadas à Lei Maria da Penha: redução de 16,7%
- Homicídios: redução de 10,2% das ocorrências
A cidade de Diadema teve uma redução de 90,74% na taxa de homicídios após ter implantado a Lei do Fechamento de Bares. A cidade em 1999 tinha a maior taxa de assassinatos do estado de São Paulo – 102,8 mortes para cada 100 mil habitantes - e, em 2011, reduziu esse índice para 9,52 para cada 100 mil habitantes.
O Instituto Fernand Braudel relatou que “Em Diadema funcionavam cerca 4.000 bares (só 1.200 deles legalizados). A partir da experiência de Bogotá, onde um controle do horário de fechamento dos bares ajudou a reduzir os homicídios, o Instituto recomendou que Diadema adotasse medida similar para incrementar ainda mais as quedas significativas dos assassinatos desde seu recorde em 1999. Em março de 2002 a Câmara de Vereadores de Diadema aprovou a lei limitando o horário de fechamento de bares de Diadema para as 23 horas, proposta pela vereadora Maridite Oliveira. Após muitos debates públicos, a lei passou a ser fiscalizada em julho através de rigorosas inspeções de equipes conjuntas da Prefeitura, Polícia Civil e Militar e Guarda Municipal. Em agosto, primeiro mês sob a nova lei, registrou-se 8 homicídios contra 18 no mesmo mês do ano anterior e 28 em agosto de 1999. A Casa Beth Lobo, que atende mulheres vítimas de violência doméstica, reportou uma dramática redução na procura de suas ações.
O impacto repercutiu fortemente na grande imprensa, junto as lideranças políticas, organizações não governamentais e cidadãos comuns. No entanto, como tal lei tem se tornado panacéia como solução simples para o complexo problema da violência, em 2006 o Instituto decidiu fazer uma avaliação mais rigorosa do real impacto da lei para a contenção do crime, cotejando a experiência de Diadema com a de outros municípios de São Paulo e com outras importantes iniciativas e ações públicas de redução de crime”. ( Veja a notícia AQUI ).
O texto da lei que determinou o fechamento de bares em Diadema pode ser consultado clicando AQUI.
Essas modalidades de ocorrência impactam diretamente nas finanças e na tranquilidade dos municípios, pois implicam maiores gastos com saúde, assistência social, investimentos no policiamento, em programas de recuperação de jovens e adolescentes, etc.
PREVINIR SEMPRE FOI E SEMPRE SERÁ A MELHOR SOLUÇÃO...
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